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Ação de paternidade suspende prazo prescricional em processo de herança 27/01/2016

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do vínculo sanguíneo. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do TJ/GO ao negar provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai falecido. Dessa forma, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação de petição de herança passa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, este imprescritível. O relator, Des. Olavo Junqueira de Andrade, aplicou a teoria jurídica do actio nata, ou seja, o prazo flui excepcionalmente e a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado reivindica, e consegue comprovar sua legitimidade.