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Imposição de multa diária a operadora de plano de saúde 26/01/2016

É possível a imposição de multa diária a operadora de plano de saúde (art. 461 do CPC), como forma de compelir a operadora a autorizar que o hospital realize procedimento médico-hospitalar, pois o elemento preponderante da prestação exigida é uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, de modo que não há qualquer óbice à fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento (REsp 1.186.851-MA).